Decreto foi assinado pelo prefeito Eduardo Campos e publicado no Diário Oficial
do Município
A Prefeitura de Ponta Porã oficializou nesta sexta-feira, 22 de agosto, o Plano de
Metas Municipal de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, por meio do Decreto
nº 10.349, assinado pelo prefeito Eduardo Campos e publicado no Diário Oficial do
Município.
A medida integra a programação do Agosto Lilás, mês de conscientização e
combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e tem como referência o
Programa Protege, do Governo de Mato Grosso do Sul, além da Lei Maria da Penha e
da Lei Federal nº 14.899/2024, que trata da elaboração e implementação de planos de
prevenção e enfrentamento integrado da violência de gênero em todo o país.
Segundo o prefeito Eduardo Campos, o decreto orientará a criação de
programas, projetos e ações voltados à prevenção e ao combate da violência contra
mulheres e meninas, considerando as particularidades do município. O documento
estabelece que o Plano de Metas será um instrumento de planejamento, articulação,
execução e monitoramento de políticas públicas intersetoriais, voltadas à proteção e
garantia de direitos das mulheres.
As ações previstas deverão ser realizadas de forma integrada entre diferentes
áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública, justiça e cidadania.
A Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social ficará responsável pela
coordenação, monitoramento e avaliação do Plano, podendo firmar parcerias
intersetoriais e interinstitucionais para medir os resultados, revisar diretrizes e atualizar
metas conforme a realidade local e as orientações estaduais e federais.
