Contribuinte pode fazer adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até a próxima sexta-feira, dia 29
O prazo para que os contribuintes inadimplentes regularizem suas dívidas com o município de Ponta Porã está chegando ao fim. A data limite para adesão ao programa Concilia – REFIS Ponta Porã é a próxima sexta-feira, 29 de agosto. A iniciativa oferece descontos de até 100% nos juros e multas de mora, sendo uma oportunidade para colocar as contas em dia e evitar medidas judiciais.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o Mutirão da Conciliação Fiscal – “Concilia Ponta Porã” permite a quitação de qualquer tipo de débito com o município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de evitar execuções fiscais.
O secretário Fabrício Cervieri destacou que o programa busca facilitar a regularização das dívidas e reforçar a arrecadação municipal. As condições incluem: pagamento à vista, com desconto total sobre juros e multas; parcelamento em até seis vezes, com condições especiais.
Cervieri também alertou que, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios deverão protestar os devedores e, a partir do próximo ano, a cobrança poderá incluir a negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, deixando de ser restrita à esfera municipal.
Podem ser incluídas no programa as pendências geradas até 31 de dezembro de 2024. Para simular valores e conhecer as opções de pagamento, os contribuintes devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade.
