Decisão do prefeito Eduardo Campos já está em vigor e beneficia contribuintes inadimplentes com descontos de até 100% em juros e multas
O prefeito Eduardo Campos assinou o Decreto nº 10.358, de 29 de agosto de 2025, prorrogando por mais 90 dias o prazo de adesão ao Mutirão de Conciliação Fiscal (REFIS) – “Concilia Ponta Porã”. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 2 de setembro, e já está em vigor.
Com a decisão, os contribuintes inadimplentes terão nova oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos de até 100% nos juros e multas de mora. A iniciativa é considerada uma chance importante para evitar medidas judiciais e manter as contas em dia.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o programa permite a quitação de qualquer tipo de débito com a Prefeitura, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando execuções fiscais e fortalecendo a arrecadação municipal.
As condições do REFIS incluem pagamento à vista, com desconto total sobre juros e multas, ou parcelamento em até seis vezes, com condições especiais. Podem ser incluídas no programa dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024.
A Prefeitura alerta que, em cumprimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios brasileiros deverão protestar os devedores. A partir do próximo ano, as cobranças também poderão incluir a negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, ampliando os efeitos das dívidas.
Os contribuintes interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade, para simular valores e conhecer as opções de pagamento.
