Ele alerta que o Conselho Nacional de Justiça determina a negativação de inadimplentes
O secretário de Fazenda e Planejamento Orçamentário da Prefeitura de Ponta Porã, Fabrício Cervieri, disse nesta quarta-feira, dia 11, que o Mutirão da Conciliação Fiscal – “Concilia Ponta Porã”, lançado pelo prefeito Eduardo Campos e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no final do mês passado, é uma grande oportunidade para que os contribuintes possam regularizar a situação fiscal com o município.
Segundo Cervieri, a iniciativa lançada através de um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal visa possibilitar que contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — regularizem suas pendências fiscais com o município de forma facilitada e com condições especiais.
O principal objetivo é ajudar os contribuintes a quitarem suas dívidas com o município, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal. A ação oferece descontos de até 100% sobre multas e juros para pagamento à vista e também parcelamento em até 6 vezes, com condições vantajosas.
Segundo Fabrício Cervieri, esse momento marca uma nova etapa na gestão das dívidas ativas em Ponta Porã. Ele destacou que, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios brasileiros agora são obrigados a protestar os devedores. A partir do próximo ano, essa cobrança pode incluir a negativação em cadastros como o Serasa, saindo da responsabilidade direta do município.
“O prefeito teve a sensibilidade de lançar esse programa agora, para dar uma chance de regularização evitando protesto em cartório e negativação do nome. É uma forma de ajudar a população sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O gestor público não pode renunciar à receita — isso pode até gerar improbidade administrativa”, ressaltou Cervieri.
O programa já está em vigor e não inclui dívidas do ano corrente (2025), mas permite regularizar pendências até 31 de dezembro de 2024. A regularização evita que o nome do contribuinte vá a protesto em cartório ou seja negativado, o que pode acarretar restrições em bancos e outras instituições.
A população pode fazer simulações da dívida e conhecer as opções de pagamento diretamente no CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), que teve sua estrutura ampliada para atender à maior demanda.
Atualmente, o índice de adimplência do IPTU em Ponta Porã está em 70%, percentual considerado bom em relação aos demais municípios brasileiros. Cervieri destacou que a Prefeitura faz o lançamento de valores sempre abaixo da valorização dos imóveis. “É melhor receber 5 agora do que esperar 10 que talvez nunca venham. O momento é de fazer mais com menos,” pontuou.
O município de Ponta Porã, por ser de fronteira seca com o Paraguai, atende a uma população muito maior do que a registrada oficialmente e, segundo ele, deveria receber tratamento diferenciado por parte do governo federal.
PREMIAÇÃO
O secretário Fabricio Cervieri lembrou que os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU à vista ou parcelado estarão concorrendo a um carro zero quilômetro e a outros 36 valiosos prêmios. Ele informou que o primeiro sorteio do IPTU 2025 ocorrerá no início do segundo semestre.
